O que é o regime de pequeno empresário?
O §19 UStG alemão permite que empresários com um volume de negócios reduzido não cobrem IVA. Isto simplifica a contabilidade, mas também significa que não é possível deduzir o IVA suportado. Se o regime se aplica a ti depende do teu volume de negócios do ano anterior e da tua previsão de volume de negócios para o ano em curso – os limites exatos são definidos pela autoridade fiscal alemã e mudam de vez em quando.
Menções obrigatórias numa fatura de pequeno empresário
- Nome completo e morada, tanto os teus como os do teu cliente
- Número de identificação fiscal ou número de identificação de IVA
- Data de emissão e número de fatura sequencial e sem falhas
- Quantidade e tipo do serviço prestado
- Valor da fatura (sem indicação separada de IVA)
- Aviso da aplicação do regime de pequeno empresário nos termos do §19 UStG
Qual é o texto do aviso obrigatório?
É comum uma formulação como: «Não é cobrado IVA nos termos do §19 UStG.» O texto exato não está fixado por lei ao pormenor, mas tem de indicar claramente a aplicação do regime.
Pequenos empresários e fatura eletrónica
Mesmo como pequeno empresário, podes criar faturas eletrónicas (por exemplo, em formato ZUGFeRD) e tens de conseguir receber faturas eletrónicas recebidas. O regime de pequeno empresário diz respeito ao IVA, não ao formato técnico da fatura.
Esta página não substitui aconselhamento fiscal individual. Situação em: setembro de 2026.
